Particular clauses in adhesion insurance contracts prevail over general clauses when incompatible.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding an insurance contract dispute. The appellant argued that general standard clauses should govern the policy terms, while the respondent insisted that specific clauses covering death and permanent disability without limitation took precedence. The court ruled that particular clauses in adhesion contracts must prevail over general clauses whenever they are incompatible, ensuring the specific coverage is not restricted by broader definitions.
Legislator-Regeste
AmtlichSEGURO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA GERAL DECLARAÇÃO EXPRESSA PREVALÊNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/25/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029175
[Nº DO DOCUMENTO] RP200006290030946
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 139/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02A595DC2FD91D4B8025696C0033768C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As cláusulas particulares acrescentadas nos contratos de adesão com modelos ou formulários pré-definidos, devem prevalecer sobre estas, sempre que se mostrem com elas incompatíveis.
II - Assim, se nas condições particulares da apólice está coberto o risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem qualquer limitação, não pode esse risco ser condicionado à causa da morte definida nas cláusulas gerais.