Court holds vocational training institutions are not commercial enterprises for interest rate purposes under Commercial Code Art. 102 §3.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim regarding the application of late interest rates to credits from a vocational training institution. The plaintiff argued the entity was a commercial enterprise, while the defendant contended its primary purpose was public interest education rather than profit. The court ruled that because the institution's object and raison d'être are dedicated to professional formation as a public service, it does not qualify as a commercial enterprise under the relevant statutory definition.
Legislator-Regeste
AmtlichJUROS DE MORA TAXA DE JURO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONCEITO JURÍDICO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035639
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301200252595
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0224CFAF02AF93C780256CF5002CE217?OpenDocument
SUMÁRIO
Para efeito de sujeição dos respectivos créditos à taxa de juros moratórios prevista no artigo 102 §3 do Código Comercial, não se considera "empresa comercial" aquela cujo objecto, finalidade e razão de ser se reconduzem à formação profissional, como interesse público, em detrimento de simples obtenção de lucros.