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9240026 KI-generiert

Court dismisses appeal when defendants argue for dismissal at the outset and lose on merits.

Geschäftsnummer 9240026
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the appeal because the defendants, having argued for dismissal at the outset, lost on the merits and were ordered to pay costs. Although the defendants did not explicitly counter-argue regarding costs in their appeal, the procedural outcome dictated their liability. The ruling applies Article 446(1) of the Civil Procedure Code to hold that losing parties must bear costs even without a specific counter-argument on that point.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSOS CUSTAS REFORMA DA DECISÃO

Schlagwörter

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Civil Procedure Code Costs liability Dismissal argument Appeal outcome Procedural default

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 446, nº 1 do Código de Processo Civil
Art. 666, nº 2 do Código de Processo Civil
Art. 749 do Código de Processo Civil
Art. 716 do Código de Processo Civil
artigo 446, nº 1 do Código de Processo Civil
ficam vencidos no recurso e devem suportar as respectivas custas, nos termos do artigo 446, nº 1 do Código de Processo Civil, apesar de não haverem nele contra-alegado.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG284

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/09/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006405

[Nº DO DOCUMENTO] RP199212079240026

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5589-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01DE25873DF63FD08025686B00665114?OpenDocument

SUMÁRIO

Se na sua contestação os R.R. defendem que a acção deve ser julgada improcedente "já no despacho saneador", o que veio a acontecer, e se, em recurso do A., foi ordenado o prosseguimento, eles R.R. ficam vencidos no recurso e devem suportar as respectivas custas, nos termos do artigo 446, nº 1 do Código de Processo Civil, apesar de não haverem nele contra-alegado.