Portuguese court dismisses appeal for cheque fraud when prosecution fails to allege financial loss.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a cheque fraud case where the prosecution failed to allege financial loss. The Supreme Court previously established that the accusation must clearly state all typical elements of the crime, including property damage. Consequently, the court ruled that without this specific allegation, the prosecution's case is incomplete and the proceedings cannot proceed to judgment.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS OBJECTO DO PROCESSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009836
[Nº DO DOCUMENTO] RP199306099330483
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 182/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00C34FAC8BCF337A8025686B00666AC8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Assento nº 6/93 do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/01/93, deixou em aberto a questão de índole adjectiva de saber se, não tendo sido alegado na acusação o "prejuízo patrimonial", o processo deve, mesmo assim, prosseguir ou não para julgamento.
II - Sendo a acusação condição e limite do julgamento, dela hão-de constar, de forma clara e expressa, todos os elementos típicos da infracção, e, portanto, no caso em apreço ( de crime de emissão de cheque sem provisão ), também a alegação do "prejuízo patrimonial".