Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0020547 KI-generiert

Civil court confirms liability presumption for motorcyclist who violated road rules causing an accident.

Geschäftsnummer 0020547
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision holding the motorcyclist liable for a traffic accident. The court found that the motorcyclist unjustifiably crossed the center line into the opposing lane, violating the Code of the Road. Consequently, the court applied a rebuttable presumption of negligence against the violator, establishing his fault as the primary cause of the collision.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRAVENÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA CULPA

Schlagwörter

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presumption of negligence road traffic accident violation of road code civil liability rebuttable presumption motorcycle liability fault attribution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 570(1)
CCIV Art. 505

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N242 PAG366
AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534
AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG643
AC RC DE 1989/04/04 IN CJ T2 ANOXIV PAG63
AC RL DE 1992/03/26 IN CJ T2 ANOXVII PAG152
AC RP DE 1991/11/07 IN CJ T5 ANOXVI PAG182
AC RP DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG37
AC RP DE 1993/03/16 IN CJ T2 ANOXVIII PAG201

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028967

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005090020547

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 182/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/008847DADE528B55802568FE003089FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção/contraordenação ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" por negligência contra o autor da infracção.

II - Tendo o condutor do velocípede com motor invadido a metade esquerda da via, atento o seu sentido de marcha, apesar de a estrada no local ser dividida a meio por uma linha branca contínua, sendo que o condutor do outro veículo seguia dentro da sua metade direita da via, tal contravenção injustificada por parte do ciclomotorista faz presumir, como ilação lógica, a culpa do respectivo condutor segundo as regras da experiência comum.