Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0018322 KI-generiert

Court holds that debtors are in default for non-pecuniary damages under the same rule as pecuniary damages.

Geschäftsnummer 0018322
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled unanimously that the debtor is in default for non-pecuniary damages under the same statutory conditions as for pecuniary damages. The appellant argued that the specific provision regarding the moment of default should distinguish between financial and moral losses. The court rejected this distinction, affirming that the final paragraph of Article 805, Section 3 of the Civil Code applies uniformly to all types of damages.

Legislator-Regeste

Amtlich

FACTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS MORA

Schlagwörter

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Civil Code Article 805 Non-pecuniary damages Constituição em mora Indemnification for illicit acts Moral damages default Civil liability Unanimous ruling

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 805, n.º 3, CCIV
O momento de constituição do devedor em mora, por indemnização por factos ilícitos ou pelo risco, fixado pela parte final do nº3 do art. 805º do CCIV, não distingue entre danos patrimoniais e não patrimoniais e, por isso, também se verifica a mora mesmo em relação a estes últimos.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1998/12/03 IN BMJ N482 PAG211

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037109

[Nº DO DOCUMENTO] RL200103290018322

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFFE27F2BA9735D480256B5200588135?OpenDocument

SUMÁRIO

O momento de constituição do devedor em mora, por indemnização por factos ilícitos ou pelo risco, fixado pela parte final do nº3 do art. 805º do CCIV, não distingue entre danos patrimoniais e não patrimoniais e, por isso, também se verifica a mora mesmo em relação a estes últimos.