Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0006628 KI-generiert

Notifying the offeror is not required for private sale execution when a deed is to be celebrated.

Geschäftsnummer 0006628
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the appeal regarding the execution of a private sale, ruling that the seller does not need to notify the offeror before the deed is signed. The parties argued over whether formal notification was a prerequisite for the sale's validity under civil procedure rules. The court held that the execution process relies on a direct agreement between the parties regarding the date, time, and place of the deed, rendering prior notification unnecessary.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR FORMALISMO NEGOCIAL

Schlagwörter

KI-generiert
private sale execution formal requirement notification deed celebration agreement civil procedure analogy extra-judicial negotiation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC 67 art. 887
CPC 67 art. 893 n.º 3
CPC 67 art. 894

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024015

[Nº DO DOCUMENTO] RL197603170006628

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG450

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFDB54CF487CF99E8025680300037324?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela.

II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador.

III - Não é aplicável, por analogia, o regime previsto na lei processual civil para a venda judicial por propostas em carta fechada à venda extra-judicial por negociação particular.