Notifying the offeror is not required for private sale execution when a deed is to be celebrated.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding the execution of a private sale, ruling that the seller does not need to notify the offeror before the deed is signed. The parties argued over whether formal notification was a prerequisite for the sale's validity under civil procedure rules. The court held that the execution process relies on a direct agreement between the parties regarding the date, time, and place of the deed, rendering prior notification unnecessary.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR FORMALISMO NEGOCIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024015
[Nº DO DOCUMENTO] RL197603170006628
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG450
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFDB54CF487CF99E8025680300037324?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O encarregado da venda por negociação particular não tem que "notificar" o ofertante, para a celebração da escritura, quando haja lugar a ela.
II - A celebração da escritura, quando necessária, resultará de "combinação" ou "acordo" com o ofertante, quanto ao dia, hora e local em que será efectuada, feito o depósito da quantia correspondente pelo comprador.
III - Não é aplicável, por analogia, o regime previsto na lei processual civil para a venda judicial por propostas em carta fechada à venda extra-judicial por negociação particular.