Advertising campaign contract is not an undertaking but the material execution of the campaign is an undertaking.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower decision regarding the classification of a contract for an advertising campaign. The plaintiff argued the contract was an undertaking, while the defendant contended it was merely a service contract. The court ruled that while the campaign itself is a service, the material execution of the campaign constitutes an undertaking under the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichEMPREITADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO MISTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013702
[Nº DO DOCUMENTO] RL199401180073161
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1014/913
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TI PAG98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 11J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFCFEF03337C2F138025680300021B19?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve entender-se que estamos perante um contrato de empreitada quando o que contrata determinada prestação de serviços pretende obter através dela a realização de coisas materiais, tal como resultam estas da noção do art. 203, do Código Civil.
II - O contrato para a elaboração duma campanha publicitária não é uma empreitada, mas já o é o contrato para a execução material das coisas em que a mesma se traduz.