Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
006594 KI-generiert

Portuguese court rules that meal allowance is excluded from holiday pay while other supplements are included.

Geschäftsnummer 006594
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the calculation of holiday and Christmas bonuses. The court held that meal allowances are excluded from these calculations because they are tied to actual work performance, whereas supplements for night work, overtime, and reduced hours constitute remuneration. Consequently, the employer's argument that meal allowances should be included was rejected based on the distinction between direct work-related benefits and general compensation.

Legislator-Regeste

Amtlich

SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO REMUNERAÇÃO FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL PRESTAÇÃO DE TRABALHO TRABALHO NOCTURNO TRABALHO SUPLEMENTAR COMPENSAÇÃO REDUÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO

Schlagwörter

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meal allowance exclusion holiday bonus calculation night work remuneration overtime compensation reduced hours benefit Portuguese labor law retention of earnings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 142 AE/CTT
Art. 713 CP
Art. 6 DL 874/76
Art. 86 LCT 69
Art. 2 DL 88/96
Art. 6 DL 519-C1/79

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1994/06/29
AC RC DE 1996/11/13
AC STJ DE 2000/04/11
AC RE DE 1988/03/10

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041422

[Nº DO DOCUMENTO] RL2002006594

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FF48B7EF1AF1C42580256BFE003832F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.

II - O subsídio de alimentação, apesar de pago regularmente, está ligado à prestação efectiva de trabalho pelo que não deve ser incluído na remuneração de férias e nos subsídios de natal, apesar de integrar o conceito de retribuição.