Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0075275 KI-generiert

Portuguese court denies just impediment when fax transmission occurs in last 30 minutes after office closes.

Geschäftsnummer 0075275
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the request for just impediment regarding a late criminal appeal. The appellant admitted sending the 19-page fax request only in the final 30 minutes after the tribunal's secretariat had closed, noting that transmission attempts began post-closing. The court ruled that such conduct is temerary and fails the requirement of an event being normally unforeseen and determinative of impossibility, thus rejecting the defense without further proof.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO

Schlagwörter

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just impediment criminal appeal late filing fax transmission procedural deadline temerary conduct unforeseen event

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP Art. 103 n.º 1
CPP Art. 107 n.º 2
CPC Art. 146 n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1993/05/19 IN CJ ANOI PAG235

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019617

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411150075275

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FED83DF564B6AC8D802568030002FBDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário.

II - Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do requerimento de interposição do recurso e respectiva motivação, com 19 folhas dactilografadas, - o que já de si, é, pelo menos, temerário - e que, as tentativas para essa transmissão se iniciaram já depois do encerramento da secretaria do tribunal, não pode invocar-se justo impedimento, que não existe, pelo que, bem se decide, dispensando nestas circunstâncias a produção de qualquer prova sobre tal ponto.