Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0004616 KI-generiert

Court holds no litispendency exists between a claim action and a possessory action under Portuguese Civil Procedure Code.

Geschäftsnummer 0004616
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the exception of litispendency raised by the opposing party. The court found that a claim action and a possessory action are distinct legal remedies, meaning the existence of one does not preclude the other. Consequently, the court allowed the plaintiff to proceed with the possessory action as the procedural bars did not apply.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXCEPÇÃO DILATÓRIA LITISPENDÊNCIA REIVINDICAÇÃO ACÇÃO POSSESSÓRIA POSSE JUDICIAL AVULSA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

Schlagwörter

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litispendency possessory action claim action civil procedure written testimony special proceedings Portuguese law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 304 n.º 3
CPC67 Art. 463 n.º 2
CPC67 Art. 381
CPC67 Art. 497 n.º 1
CPC67 Art. 498
CPC67 Art. 712 n.º 2
CPC67 Art. 1051
CPC67 Art. 1409 n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1994/01/27 IN CJ ANOXIX T1 PAG117

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020987

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506080004616

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE7D47148FA3FFC98025680300045CF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória.

II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.