Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0004759 KI-generiert

Employer cannot order return to incompatible duties after incapacity; dismissal for disobedience is invalid.

Geschäftsnummer 0004759
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court modified the sentence to dismiss the employer's claim for dismissal based on the employee's disobedience. The employer had initially assigned the worker a compatible role due to verified incapacity but later ordered a return to previous duties without proving the limitations had ceased. The court ruled that such an order was illegal, justifying the employee's refusal and rendering the subsequent dismissal without just cause invalid.

Legislator-Regeste

Amtlich

TRABALHADOR INCAPACIDADE RECLASSIFICAÇÃO REPRISTINAÇÃO DEVER DE OBEDIÊNCIA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

Schlagwörter

KI-generiert
worker incapacity reclassification of duties dismissal without cause duty of obedience employer liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
DL 372-A/75 de 1975/07/16 Art. 10 n.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024294

[Nº DO DOCUMENTO] RL198905240004759

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TIII PAG179

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE173B7BAACD367480256803000384EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas.

II - Sem alegar e provar que haviam cessado tais limitações, não podia, depois, a mesma entidade ordenar àquele trabalhador que voltasse a exercer as anteriores funções, sendo tal ordem ilegítima e justifica a sua desobediência, não podendo o trabalhador ser despedido com fundamento nessa desobediência.