Employer cannot order return to incompatible duties after incapacity; dismissal for disobedience is invalid.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court modified the sentence to dismiss the employer's claim for dismissal based on the employee's disobedience. The employer had initially assigned the worker a compatible role due to verified incapacity but later ordered a return to previous duties without proving the limitations had ceased. The court ruled that such an order was illegal, justifying the employee's refusal and rendering the subsequent dismissal without just cause invalid.
Legislator-Regeste
AmtlichTRABALHADOR INCAPACIDADE RECLASSIFICAÇÃO REPRISTINAÇÃO DEVER DE OBEDIÊNCIA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024294
[Nº DO DOCUMENTO] RL198905240004759
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TIII PAG179
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE173B7BAACD367480256803000384EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas.
II - Sem alegar e provar que haviam cessado tais limitações, não podia, depois, a mesma entidade ordenar àquele trabalhador que voltasse a exercer as anteriores funções, sendo tal ordem ilegítima e justifica a sua desobediência, não podendo o trabalhador ser despedido com fundamento nessa desobediência.