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0293183 KI-generiert

Portuguese court rules criminal jurisdiction belongs to collective tribunal for crimes with maximum penalty exceeding three years.

Geschäftsnummer 0293183
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa declared that criminal jurisdiction belongs to the collective tribunal for cases where the maximum applicable penalty exceeds three years. The prosecution argued that the abstract maximum penalty for the accused crimes surpassed this threshold, necessitating transfer from the singular tribunal. The court upheld this by applying the principle of procedural economy to prevent future jurisdictional disputes over unitary sentencing.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL

Schlagwörter

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criminal jurisdiction collective tribunal singular tribunal procedural economy maximum penalty threshold conflict of competence abstract application

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 14 n. 2 al. b C.P.P.
Art. 59 B CE
Art. 60 n. 1 A CE
Art. 14 n. 2 b C.P.P.
Art. 64 CPP29

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005661

[Nº DO DOCUMENTO] RL199302240293183

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE07DFD392BA0BDA802568030000FC1B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete ao Tribunal Colectivo julgar os processos respeitantes a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 3 anos de prisão (artigo 14, n. 2, al. b), C.P.P.). Por sua vez, e residualmente, fica para o Tribunal Singular a competência para julgamento de processos por crimes a que corresponda pena máxima abstractamente aplicável igual ou inferior a 3 anos de prisão.

II - In casu, a pena aplicável aos crimes acusados é superior a 3 anos de prisão. É, na base do princípio de economia processual que a competência cabe ao Tribunal Colectivo, pois, se incumbisse ao Tribunal Singular, poder-se-ía dar o caso de, em julgamento, se vir a apurar, fixadas as penas parcelares, que o processo era, por isso mesmo, da competência do Tribunal Colectivo, para onde devia transitar, a fim de, aí, ser determinada a pena unitária.