Court confirms appeal ruling that literality and autonomy principles apply only after title circulates to bona fide third parties.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's judgment regarding the enforceability of a bill of exchange. The court held that principles of literality and autonomy only restrict parties once the title circulates to bona fide third parties, allowing them to invoke the underlying debt in direct relationships. Consequently, the court ruled that the parties' explicit use of 'discharge' on the document confirmed the bill's nature, permitting enforcement based on the underlying cause.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA REQUISITOS LITERALIDADE AUTONOMIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021649
[Nº DO DOCUMENTO] RL199510260004512
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FDF830BF830448DF8025680300041FC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os princípios da literalidade e da autonomia das letras e das livranças só produzem efeito depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé, pelo que, enquanto tal não se verificar, ou seja, no domínio das relações imediatas, é lícito invocar a causa debendi, a relação subjacente, designadamente no que respeita ao vencimento da relação cartular.
II - Se no impresso de letra utilizado pelas partes estas incluíram a expressão "aliás livrança" e no verso do documento é utilizada a mesma palavra "livrança" a preceder as assinaturas dos avalistas, dúvida não há que o cariz de letra, intrinseco ao impresso, foi definitivamente arredado pelas partes.