Preventive detention suspended only if disease is grave and imprisonment socially unbearable due to lack of medical care.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to suspend preventive detention on grounds of illness. The defendant suffered from chronic asthma, but the court found this condition did not meet the threshold of being 'grave' or rendering imprisonment 'socially unbearable' due to lack of medical treatment. Consequently, the suspension was rejected because the statutory requirements for such a measure were not satisfied in this specific case.
Legislator-Regeste
AmtlichSUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DOENÇA GRAVE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017906
[Nº DO DOCUMENTO] RL199104100269173
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD9DF7084574D0F0802568030002B216?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que a prisão preventiva possa ser suspensa por motivo de doença é necessário: a) Que seja grave; quer dizer, que constitua um risco elevado, importante ou seriamente perigoso para o doente; b) Que, perante a gravidade da doença, a prisão se torne socialmente insuportável em consequência de se não poder assegurar objectivamente ao arguido, até por carência de meios, o acompanhamento e tratamento médicos normais que o seu estado exige.
II - Não se encontra na situação indicada no número I o arguido que padece de asma de natureza crónica.