Portuguese court allows third-party objections to eviction for tenant's heirs under specific cohabitation and necessity conditions.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed third-party objections to an eviction order filed by a tenant's heirs. The court held that while heirs can claim succession rights, they must prove family ties, permanent residence, and a genuine need for subsistence during the statutory period. The decision clarifies that temporary absence does not negate the requirement of living together with the deceased tenant.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021060
[Nº DO DOCUMENTO] RL199003290026282
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD7EE1BA6ADBECD680256803000339B4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo;
II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c) por carência de habitação, o sucessor necessite de subsistência do arrendamento;
III - O embargante tem de alegar e provar, além de parentesco, os factos referidos nas alíneas anteriores.
IV - O direito à sucessão no arrendamento, por morte do locatário, exige além da residência do sucessor no locador que aquele (Sucessor) "viva com" o arrendatário;
V - Não deixa de viver no locado aquele que se ausenta provisoriamente, por certo espaço de tempo e por motivo justificado.