Court confirms contract validity under freedom of contract, applying commercial lease rules to atypical assignment agreements.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appealed decision regarding a commercial establishment assignment contract. The court held that parties enjoy freedom to define contract content, even for atypical agreements like this one. Consequently, it applied the rules of a commercial lease as the most analogous typical contract to regulate the relationship.
Legislator-Regeste
AmtlichCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL NATUREZA JURÍDICA LIBERDADE CONTRATUAL CONTRATO INOMINADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021600
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505250094872
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD781B1D304B0AD080256803000356BF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei.
II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou cedência de exploração comercial num contrato atípico são-lhe aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes e, subsidiariamente, as normas legais reguladoras do contrato típico que com ele tem maiores afinidades (a locação ou, mais exactamente e atenta a natureza de coisa móvel do estabelecimento, o aluguer).