Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0094872 KI-generiert

Court confirms contract validity under freedom of contract, applying commercial lease rules to atypical assignment agreements.

Geschäftsnummer 0094872
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appealed decision regarding a commercial establishment assignment contract. The court held that parties enjoy freedom to define contract content, even for atypical agreements like this one. Consequently, it applied the rules of a commercial lease as the most analogous typical contract to regulate the relationship.

Legislator-Regeste

Amtlich

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL NATUREZA JURÍDICA LIBERDADE CONTRATUAL CONTRATO INOMINADO

Schlagwörter

KI-generiert
freedom of contract atypical contract commercial establishment assignment of business commercial lease analogy

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 405 n.º 1 do Código Civil
Art. 405 n.º 2 do Código Civil
Art. 1085 do Código Civil
Art. 111 n.º 1 do RAU
artigo 405 do Código Civil

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RL de 1981/04/24
AC STJ de 1973/06/07
AC RC de 1977/07/15

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021600

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505250094872

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD781B1D304B0AD080256803000356BF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei.

II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou cedência de exploração comercial num contrato atípico são-lhe aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes e, subsidiariamente, as normas legais reguladoras do contrato típico que com ele tem maiores afinidades (a locação ou, mais exactamente e atenta a natureza de coisa móvel do estabelecimento, o aluguer).