Court allows contract dissolution despite initial request for annulment, ruling on objective intelligibility and standing.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court modified the decision to allow the dissolution of the contract, even though the plaintiff initially requested annulment. The plaintiff argued for annulment due to a prohibition on subdividing the property, while the defendant contended the request was incoherent and lacked standing. The court ruled that judges may qualify the legal nature of a claim if it aligns with the cause of action and that the plaintiff lacked legitimacy to argue the specific ground of annulability.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRATO DISSOLUÇÃO ANULABILIDADE PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA ARGUIÇÃO LEGITIMIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018118
[Nº DO DOCUMENTO] RL199403220073491
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD597928159F73D4802568030002BCD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inteligibilidade da pretensão deve ser avaliada em termos objectivos por forma a que seja apercebível por um declaratário normal colocado na posição concreta do demandado.
II - Embora o autor tenha pedido a dissolução do contrato e não a sua anulação, pode o tribunal decretar esta, por estar de acordo com a causa de pedir, sendo certo que pode o julgador qualificar juridicamente a pretensão.
III - O promitente vendedor, como parte no negócio, não tem legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio violador da proibição de fraccionamento de certos imóveis.
IV - A obrigação de contratar emergente da promessa acarreta a obrigação dos promitentes de diligenciar no sentido de possibilitar a celebração do contrato prometido.
V - A questão da possibilidade do fraccionamento deve ser posta no momento da celebração do contrato definitivo, a não ser que fique demonstrado, desde logo, que o fraccionamento nunca virá a ser possível.
VI - A impossibilidade da prestação deve ser provada por aquele que pede a declaração de nulidade, por ser facto constitutivo do seu direito.