Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0058898 KI-generiert

Banking interest capitalization allowed under commercial usage despite general prohibition on compounding interest.

Geschäftsnummer 0058898
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court allowed the appellant's claim regarding the capitalization of interest by a financial acquisition society. While Article 560 of the Civil Code generally prohibits compounding interest, the court recognized that this rule yields to specific commercial usages in banking. Consequently, the court held that financial societies may capitalize interest without deducting remunerative interest from the borrowed capital.

Legislator-Regeste

Amtlich

ANATOCISMO JUROS JUROS BANCÁRIOS JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS

Schlagwörter

KI-generiert
compounding interest prohibition banking commercial usage financial acquisition societies interest capitalization Article 560 Civil Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 560 do C.C.
O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044740

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210100058898

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FCFDB46DC720614580256CCB004AD232?OpenDocument

SUMÁRIO

O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas.

As sociedades financeiras de aquisições a crédito podem, consequentemente, capitalizar os juros, sem necessidade de expurgar os juros remuneratórios do capital mutuado.