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0014941 KI-generiert

Court holds debt for family benefit is common benefit even if losses occur, and surety must match main obligation form.

Geschäftsnummer 0014941
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa altered the decision to clarify that a debt constitutes common spousal benefit based on the intended purpose rather than the financial result. The court reasoned that if the debt was incurred for the couple's interest, it applies to both parties even if the outcome caused a loss. Furthermore, the court ruled that a surety declaration must explicitly mirror the form of the principal obligation, rejecting generic guarantees as insufficient.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROVEITO COMUM DO CASAL FIANÇA

Schlagwörter

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common spousal benefit debt purpose analysis surety form requirement marital joint interest financial loss impact

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 66
CCIV Art. 217(1)
CCIV Art. 628(1)
CCIV Art. 810
CCIV Art. 811(3)
CCIV Art. 812(1)
CCIV Art. 1146
CCIV Art. 1691(1)
DL 344/78 Art. 7(2)
DL 83/86 Art. 7
DL 32/89 Art. 1(1)
DL 49/89 Art. 2

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010459

[Nº DO DOCUMENTO] RL199704150014941

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FC690778570CACE7802568030005157F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O proveito comum do casal afere-se, não pelo resultado, mas pela aplicação da dívida, ou seja, pelo fim visado pelo devedor que a contraiu: se esse fim foi o interesse do casal, a dívida considera-se aplicada em proveito comum dos cônjuges, embora, na realidade, dessa aplicação tenham resultado prejuízos.

II - A expressão "proveito comum do casal" é uma conclusão jurídica a tirar de factos que esclareçam qual foi o destino concretamente dado ao dinheiro recebido pelo devedor, tendo esse destino de ser o interesse comum do casal.

III - A fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, não valendo como fiança a declaração de prestação de aval.