Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0082196 KI-generiert

Court denies appeal allowing bank disclosure based on judicial cooperation duty overriding banking secrecy.

Geschäftsnummer 0082196
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a court order to disclose a client's bank account information. The court held that while banking secrecy is protected, the duty of cooperation under Article 519 of the Civil Procedure Code justifies such disclosure to uncover the truth. Consequently, the request for information was deemed lawful and the appeal failed.

Legislator-Regeste

Amtlich

SIGILO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE

Schlagwörter

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banking secrecy judicial cooperation civil procedure code truth discovery court order disclosure client information appeal dismissal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 298/92 de 1992/12/31, Art. 78(1) & (2)
CPC 95, Art. 519
artigo 519º do CPC
A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036498

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110040082196

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FACD665749AFACE180256B4B00517B26?OpenDocument

SUMÁRIO

A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.