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0005301 KI-generiert

Confession errors do not cause nullity; implicit knowledge of defense exceptions precludes omission of pronouncement.

Geschäftsnummer 0005301
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding procedural nullities. The appellant argued for nullity based on alleged errors in the confession and omission of pronouncement on defense exceptions. The court held that errors in the confession are not statutory grounds for nullity under CPC Art. 668(1)(d), and implicit knowledge of a defense exception precludes a finding of omission of pronouncement.

Legislator-Regeste

Amtlich

NULIDADE DE SENTENÇA

Schlagwörter

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confession nullity procedural error defense exception omission of pronouncement judicial decision CPC 668 implied knowledge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 668 n. 1 d
CCIV 341
CCIV 352
CCIV 360
artigo 668 do Código de Processo Civil
1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382
AC STJ DE 1992/04/09 IN BMJ N416 PAG558
AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG396

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006807

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605210005301

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FAB6D4CDBD0CE2AF8025680300047F72?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a confissão um meio de prova, o eventual erro no seu ajuizamento não constitui qualquer das causas de nulidades das decisões judiciais, que são as taxativamente indicadas no n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

II - Tal como a defesa por excepção não deixa de o ser se o excepcionante se limitar a alegar os respectivos factos, sem uma qualificação expressa e formal, também não se poderá considerar haver omissão de pronúncia se o seu conhecimento fôr apenas implícito.