Appeal against Public Prosecutor's refusal to consult files dismissed; Art. 399 CPP applies only to judicial decisions.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against the Public Prosecutor's order refusing to consult investigation files or entrust them to a representative. The prosecutor argued that the request did not meet procedural requirements under the Criminal Procedure Code, while the appellant contended that such access is a fundamental right. The court ruled that Article 399 of the Criminal Procedure Code explicitly governs only judicial decisions, thereby excluding administrative or prosecutorial dispatches from its scope.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030152
[Nº DO DOCUMENTO] RL200103140037049
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FAA91EB8C4623ADD80256AEF004A753B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não cabe recurso do despacho do Ministério Público que indeferiu o requerimento a pedir a consulta dos autos de inquérito ou a confiança dos mesmos ao mandatário.
II - O art. 399º do Código de Processo Penal, ao aludir aos despachos, tem manifestamente em vista unicamente os despachos jurisdicionais, as decisões proferidas por juízes.