Portuguese court denies evidence renewal for robbery case, noting violence is not required and youth mitigation is not automatic.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to renew evidence, finding no procedural defects under Article 410(2) of the Criminal Procedure Code. The court clarified that robbery fundamentally requires violence or threat but does not mandate physical injuries, and special youth mitigation is discretionary rather than automatic. Consequently, the appeal was partially allowed only regarding the specific legal interpretations of robbery and juvenile sentencing, while the evidence renewal claim was dismissed.
Legislator-Regeste
AmtlichRENOVAÇÃO DE PROVA REQUISITOS JOVEM DELINQUENTE ROUBO VIOLÊNCIA AMEAÇA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047215
[Nº DO DOCUMENTO] RL200301220070663
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F99CE16AA58AEFDF80256CF4004F01F6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se mostrando documentada a prova e não concorrendo qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410º, do CPP, não há lugar a renovação da prova.
II - Embora o crime de roubo tenha como característica fundamental a violência ou ameaça, não exige a prática de lesões corporais.
III - A atenuação especial da pena a jovem delinquente não é de funcionamento automático.