Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0070663 KI-generiert

Portuguese court denies evidence renewal for robbery case, noting violence is not required and youth mitigation is not automatic.

Geschäftsnummer 0070663
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to renew evidence, finding no procedural defects under Article 410(2) of the Criminal Procedure Code. The court clarified that robbery fundamentally requires violence or threat but does not mandate physical injuries, and special youth mitigation is discretionary rather than automatic. Consequently, the appeal was partially allowed only regarding the specific legal interpretations of robbery and juvenile sentencing, while the evidence renewal claim was dismissed.

Legislator-Regeste

Amtlich

RENOVAÇÃO DE PROVA REQUISITOS JOVEM DELINQUENTE ROUBO VIOLÊNCIA AMEAÇA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Evidence Renewal Robbery Definition Youth Mitigation Violence Requirement Portuguese Law Sentencing Discretion

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 410(2) CPP
I - Não se mostrando documentada a prova e não concorrendo qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410º, do CPP, não há lugar a renovação da prova.
Art. 40 CP
DL 408/1982, Art. 4
I - Não se mostrando documentada a prova e não concorrendo qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410º, do CPP, não há lugar a renovação da prova.
Art. 50(1) CP
Art. 71(1)(2) CP

Zitierte Rechtsprechung

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STJ 1999/04/29
STJ 1997/06/12
STJ 1991/07/10
STJ 1992/07/15
STJ 1996/11/09

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047215

[Nº DO DOCUMENTO] RL200301220070663

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F99CE16AA58AEFDF80256CF4004F01F6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se mostrando documentada a prova e não concorrendo qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410º, do CPP, não há lugar a renovação da prova.

II - Embora o crime de roubo tenha como característica fundamental a violência ou ameaça, não exige a prática de lesões corporais.

III - A atenuação especial da pena a jovem delinquente não é de funcionamento automático.