Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0041756 KI-generiert

Tenant eviction for permanent residence failure denied if illness is temporary and curable.

Geschäftsnummer 0041756
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court confirmed the lower court's decision to deny the landlord's eviction request against the tenant. The tenant argued that a temporary illness preventing permanent residence should bar eviction under Article 1093 of the Civil Code, while the landlord contended the medical advice to leave constituted a permanent absence. The court ruled that only a temporary illness forcing abandonment with a guarantee of return qualifies as a valid exception, rejecting the mere medical advice to leave as insufficient to suspend the eviction process.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA

Schlagwörter

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eviction for permanent residence temporary illness exception medical advice insufficiency tenant protection rights Civil Code Article 1093

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1093 n.º 2, alínea a), n.º 1 do Código Civil
artigo 1093 do Código Civil
2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008357

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205070041756

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N417 ANO1992 PAG806

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8C2EEE7CE41285A80256803000145EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento.

II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.