Tenant eviction for permanent residence failure denied if illness is temporary and curable.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower court's decision to deny the landlord's eviction request against the tenant. The tenant argued that a temporary illness preventing permanent residence should bar eviction under Article 1093 of the Civil Code, while the landlord contended the medical advice to leave constituted a permanent absence. The court ruled that only a temporary illness forcing abandonment with a guarantee of return qualifies as a valid exception, rejecting the mere medical advice to leave as insufficient to suspend the eviction process.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008357
[Nº DO DOCUMENTO] RL199205070041756
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N417 ANO1992 PAG806
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8C2EEE7CE41285A80256803000145EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento.
II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.