Portuguese court allows partial damages for non-pecuniary loss based on equity and fault degree.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the claim for non-pecuniary damages in a criminal incidental proceeding. The plaintiff argued for compensation based on physical and moral suffering, while the defense contested the amount. The court ruled that such damages must be calculated using equity criteria, considering the degree of fault, economic situation, currency fluctuations, and the gravity of the harm.
Legislator-Regeste
AmtlichINDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DANOS MORAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000620
[Nº DO DOCUMENTO] RL199512050045175
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 583/891S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8A613A3DF43ACAF802568030003FC68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado, haja dolo ou mera culpa do lesante, segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade, à situação económica, às flutuações do valor da moeda e proporcionado à gravidade do dano.
II - A indemnização por danos não patrimoniais visa tão só compensar, de alguma forma, o lesado, pelas dores físicas ou morais sofridas, no intuito de atenuar um mal consumado e também sancionar a conduta do lesante.