Possessory action against non-possessor requires recognition of the underlying substantive right invoked by the plaintiff.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the possessory action because the plaintiff, as a non-possessor, failed to establish the substantive right necessary for the claim. The court noted that while certain rights like retention or lease allow non-possessors to use possessory actions, the procedural outcome depends entirely on recognizing that specific right. Consequently, without proof of the underlying right, the action was procedurally inadmissible.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO POSSESSÓRIA ÂMBITO ARBITRAGEM
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004713
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511090101402
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F737447C66358F32802568030004BACE?OpenDocument
SUMÁRIO
Nas situações excepcionais em que o legislador confere ao titular de determinado direito, que não ao possuidor em sentido jurídico, o uso das acções destinadas à defesa da posse (casos do titular do direito de retenção, do credor pignoratício, do locatário), pode concluir-se com toda a propriedade que o real objecto dessas mesmas acções é o direito nelas invocado, pelo que a sua procedência depende do reconhecimento de tal direito.