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0101402 KI-generiert

Possessory action against non-possessor requires recognition of the underlying substantive right invoked by the plaintiff.

Geschäftsnummer 0101402
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the possessory action because the plaintiff, as a non-possessor, failed to establish the substantive right necessary for the claim. The court noted that while certain rights like retention or lease allow non-possessors to use possessory actions, the procedural outcome depends entirely on recognizing that specific right. Consequently, without proof of the underlying right, the action was procedurally inadmissible.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO POSSESSÓRIA ÂMBITO ARBITRAGEM

Schlagwörter

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possessory action admissibility non-possessor standing substantive right recognition retention right enforcement leaseholder possessory claim

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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L 31/86 de 1986/08/29, art. 21, n.º 4
CCIV66, art. 1037, n.º 2
CPC67, art. 670
CPC67, art. 759, n.º 3

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004713

[Nº DO DOCUMENTO] RL199511090101402

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F737447C66358F32802568030004BACE?OpenDocument

SUMÁRIO

Nas situações excepcionais em que o legislador confere ao titular de determinado direito, que não ao possuidor em sentido jurídico, o uso das acções destinadas à defesa da posse (casos do titular do direito de retenção, do credor pignoratício, do locatário), pode concluir-se com toda a propriedade que o real objecto dessas mesmas acções é o direito nelas invocado, pelo que a sua procedência depende do reconhecimento de tal direito.