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0014292 KI-generiert

Execution suspension denied when prejudicial claim does not affect the existence of the execution proceeding itself.

Geschäftsnummer 0014292
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal requesting suspension of the execution proceedings. The court held that while a prejudicial claim exists when one action attacks a fact necessary for another, such suspension is legally impossible in execution cases because no decision there depends on the judgment of a separate cause. Consequently, although general suspension rules apply to objections to execution, they do not halt the actual progression of the enforcement action.

Legislator-Regeste

Amtlich

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXECUÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
prejudicial claim execution suspension procedural dependency objections to execution civil procedure code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 279(1)
CPC67 Art. 818(1)
CPC67 Art. 819
CPC67 Art. 871

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005568

[Nº DO DOCUMENTO] RL199604180014292

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F71ABF291C419CF58025680300042727?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prejudicialidade supõe que a procedência de uma das acções tira a razão de ser à existência de outra: sempre que numa acção se ataca um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, aquela é prejudicial em relação a esta.

II - A execução não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial, pois na execução não há decisão que possa estar dependente do julgamento de outra causa.

III - Os embargos à execução, porém, já admitem a suspensão da instância nos termos gerais, mas sem que tal suspensão se reflita na tramitação da execução.