Execution suspension denied when prejudicial claim does not affect the existence of the execution proceeding itself.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal requesting suspension of the execution proceedings. The court held that while a prejudicial claim exists when one action attacks a fact necessary for another, such suspension is legally impossible in execution cases because no decision there depends on the judgment of a separate cause. Consequently, although general suspension rules apply to objections to execution, they do not halt the actual progression of the enforcement action.
Legislator-Regeste
AmtlichSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXECUÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005568
[Nº DO DOCUMENTO] RL199604180014292
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F71ABF291C419CF58025680300042727?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prejudicialidade supõe que a procedência de uma das acções tira a razão de ser à existência de outra: sempre que numa acção se ataca um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, aquela é prejudicial em relação a esta.
II - A execução não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial, pois na execução não há decisão que possa estar dependente do julgamento de outra causa.
III - Os embargos à execução, porém, já admitem a suspensão da instância nos termos gerais, mas sem que tal suspensão se reflita na tramitação da execução.