Provisional indemnity requires actual need and fumus boni juris; calculation is equitable and exceeds basic subsistence.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court partially allowed the request for provisional indemnity, ruling that essential requirements include both actual or imminent need and a presumption of liability. While the court acknowledged the need for equitable calculation, it noted the provision is not limited to basic subsistence costs. The decision balances the applicant's urgent financial situation against the defendant's potential liability under the Civil Procedure Code.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCEDIMENTOS CAUTELARES INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA REQUISITOS EQUIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037456
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001120600114826
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F699D68D2E4FD73280256BBC005013DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São requisitos essenciais do deferimento da providência cautelar de arbitramento da reparação provisória prevista no art. 403º, do CPC, a verificação de uma situação de necessidade, actual ou eminente, e a indicação, em termos de fumus bonus juris, da existência de obrigação de indemnizar por parte do requerido.
II - O seu cálculo é fixado equitativamente pelo tribunal e não tem por limite o estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do requerente.