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0023455 KI-generiert

Court denies compensation for road accident victim due to mutual negligence and failure to act prudently.

Geschäftsnummer 0023455
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding a road accident where the victim sought compensation. The court found that both the driver and the victim failed to exercise necessary prudence, constituting mutual negligence. Consequently, the court ruled that the victim's own conduct contributed to the accident, precluding full liability for the driver.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO ARGUIDO CONDUTA NEGLIGENTE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA NEGLIGÊNCIA CULPA

Schlagwörter

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mutual negligence road traffic accident victim's fault principle of trust criminal appeal driver liability failure of prudence

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 7, n.º 1 of the Code of Road Traffic

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019497

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410030023455

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F63AB5A7AFF3D2CC802568030002F78D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pode ocorrer culpa mútua na eclosão de um acidente de viação por parte de condutor e sinistrado, independentemente de qualquer infracção transgressional.

II - O princípio da confiança, válido tanto para os condutores como para os peões, significa que os utentes das vias públicas não são obrigados a prever ou a contar com a falta de prudência alheia ou com obstáculos que surjam inopinadamente.

III - Podendo e devendo, o condutor e o sinistrado, representar ajustadamente o evento, e não o fazendo, existe a possibilidade de negligências, que ocorre sempre que uma conduta, em si, desenvolvida sem os necessários cuidados, e as precisas cautelas, seja adequada à produção de um resultado.