Acquisition of inherited rented property does not extinguish the right to lease; verbal agreement null. Heredity indivisibility preserved.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision that acquiring a rented property within an indivisible inheritance does not terminate the leasehold right. The appellant argued a verbal agreement among heirs extinguished the lease upon acquisition, but the court rejected this claim. The court ruled that the right to lease persists until the inheritance is partitioned and the verbal agreement is legally void.
Legislator-Regeste
AmtlichHERANÇA INDIVISA DIREITO AO ARRENDAMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00045790
[Nº DO DOCUMENTO] RL200211210029538
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F5F7FD5B1BF4F78B80256CE1003B9C2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A aquisição por um dos herdeiros de imóvel arrendado, quando ainda permanece indivisa a herança na qual se integra o direito ao arrendamento, não faz extinguir este direito.
II - É nulo o acordo verbal, havido entre os herdeiros, com o objectivo de considerar extinto o contrato de arrendamento simultaneamente com a aquisição do imóvel.