Periodic payment obligations are governed by general prescription rules, not the special regime for durable obligations.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the prescription of periodic payment obligations. The court held that such obligations, being distinct from durable ones, do not fall under the special prescription regime of Article 310 of the Civil Code. Instead, they are subject to the general prescription rules outlined in Articles 309 and 781 of the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichPRESTAÇÕES PERIÓDICAS PRESCRIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026510
[Nº DO DOCUMENTO] RL1999070837381
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F5CC7CFCBA2BAE08802568B6003249F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I. O estabelecido no artº 781º do C.Civil é aplicável às obrigações de prestação fraccionada que não às obrigações duradouras.
II. Tratando-se de obrigação com natureza diferente da obrigação duradoura, não está sujeita ao regime prescricional inciso no artigo 310º do C.Civil, mas, ao regime geral previsto no artº 309º do mesmo código.