Contravention for bingo found in club not established without license or player participation proof.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal against a defendant found playing bingo in a sports club. The prosecution alleged a violation of the Games of Chance and Gambling Law, but failed to prove the club held a license or that the defendant actively participated in the game. Consequently, the court ruled that mere presence without evidence of participation or an unlicensed venue does not constitute the offense.
Legislator-Regeste
AmtlichJOGO DE FORTUNA E AZAR TRANSGRESSÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019592
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012040010945
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F58F4BCD97F9B660802568030002FAA4?OpenDocument
SUMÁRIO
"Não comete a contravenção p. p. no artigo 58 do
DL 48912 de 69/03/18 (jogos de fortuna e azar) quem é simplesmente encontrado pela PSP no interior dum salão de jogos dum Clube Desportivo onde pratica o jogo do "Bingo", não se tendo porém apurado se tal Clube estava licenciado para a prática de tal jogo (e podia estar - artigo 2 do DL 277/88 de 16/7) e não se provando que o arguido, apesar de estar presente no salão, tomasse parte no jogo".