Court holds that 1954 Road Code contraventions are no longer criminal due to 1995 Road Code despenalization.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal prosecution against the defendant, ruling that the alleged offenses were no longer punishable. The court noted that the 1954 Road Code provisions were despenalized and reclassified as administrative infractions under the new 1995 Road Code. Consequently, the prosecution was invalid because the legal basis for criminal liability had ceased to exist.
Legislator-Regeste
AmtlichAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030112
[Nº DO DOCUMENTO] RL199501100069925
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F535CD00FB3BDAC08025680300048FCE?OpenDocument
SUMÁRIO
As contravenções previstas no Código da Estrada de 1954 foram despenalizadas, em consequência da entrada em vigor do Código da Estrada de 1995, que as desgraduou em ilícito contra-ordenacional.