Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0007083 KI-generiert

Portuguese court holds that omitting pronouncement on defense facts requires retrial, not insufficiency of facts.

Geschäftsnummer 0007083
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa annulled a judgment due to the omission of pronouncement regarding facts alleged in the defense. The court distinguished this procedural error from the statutory insufficiency of proven facts, noting that the former implies forgotten facts while the latter implies insufficient evidence for legal decision. Consequently, the court ruled that the correct remedy for this omission is the repetition of the trial rather than a decision based on incomplete material.

Legislator-Regeste

Amtlich

OMISSÃO DE PRONÚNCIA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Schlagwörter

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omission of pronouncement insufficiency of facts repetition of trial procedural defect Portuguese criminal procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 410, n. 2, alínea a), do CPP
2, do art. 410, do CPP, de insuficiência da matéria de facto para a decisão.
Art. 379, do CPP

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008725

[Nº DO DOCUMENTO] RL199704230007083

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F4BD9850B4880CFD802568030004A864?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A omissão de pronúncia sobre os factos alegados na contestação não integra o vício previsto na alínea a), do n. 2, do art. 410, do CPP, de insuficiência da matéria de facto para a decisão.

II - A omissão de pronúncia sobre os factos alegados na contestação pressupõe que aqueles foram esquecidos no julgamento, enquanto que o vício previsto no art. 410, n. 2 alínea do CPP, pressupõe que os factos foram indagados, mas se revelam insuficientes para a decisão de direito.

III - A consequência de omissão de pronúncia é a repetição do julgamento.