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0008653 KI-generiert

Criminal appeal dismissed due to supervening unavailability of the case after requested process separation occurred.

Geschäftsnummer 0008653
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court extinguished the criminal appeal because the requested separation of processes was ordered while the appeal was pending. The defendant had argued that this separation would end their preventive detention, rendering the appeal's premise moot. The court ruled that since the desired result was achieved, the legal basis for the appeal no longer existed.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Schlagwörter

KI-generiert
supervening unavailability extinction of instance preventive detention process separation mootness in criminal appeals

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPP Art. 4
CPC Art. 137
CPC Art. 287

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004879

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512200008653

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F46402CCEC89309780256803000435B8?OpenDocument

SUMÁRIO

- Tendo sido interposto recurso do despacho do Sr.

Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o pedido formulado pelo arguido de se ordenar a separação de processos para não prolongar a sua prisão preventiva por factos de terceiros ou, em alternativa, concedeu-lhe liberdade provisória; extingue-se a instância do recurso se, na pendência do recurso, for ordenada tal separação uma vez que se produziu o resultado pretendido em 1 linha e deixou de se verificar o pressuposto invocado para substituição da prisão preventiva. Ocorre, em tal caso, inutilidade superveniente.