Portuguese court rejects late document attachment in criminal trial due to speed principle.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the request to join a document late in the criminal proceedings. The prosecution argued for the attachment, but the court noted that Article 145 of the Civil Procedure Code is incompatible with the principle of celerity in criminal trials. Consequently, the court deferred the decision on attachment based on the document's relevance to the case.
Legislator-Regeste
AmtlichJUNÇÃO DE DOCUMENTO ESPECULAÇÃO TENTATIVA PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PERDA A FAVOR DO ESTADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017812
[Nº DO DOCUMENTO] RL199410120332863
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F310F8634FEAE4B5802568030002AF0F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O art. 145 do CPC, que permite a junção extemporânea do documento, com multa, não é aplicável em processo penal por ser incompatível com o princípio da celeridade.
II - O Tribunal deferirá ou não a junção extemporânea de documentos consoante entenda que têm ou não têm interesse para a decisão.
III - Os factos puníveis por uma norma que fixa o preço de um bem para certo período de tempo, continuam a ser puníveis posteriormente se praticados naquele período.
IV - Tendo sido apreendidos bens por tentativa de especulação e vendido, o produto da venda - porque representa o resultado da venda ao preço da Lei - não deve ser declarado perdido a favor do Estado.