Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0071446 KI-generiert

Civil action for contract annulment must be filed in defendant's domicile under Art. 73(1) CPC. Verdict: Dismissed. Jurisdiction ruled.

Geschäftsnummer 0071446
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding territorial jurisdiction in a civil action seeking to annul a real estate sales contract. The plaintiff argued for venue based on the property location, while the defendant contended the action should follow the rule for direct real right claims. The court held that annulment actions derive from a juridical fact, not the real right itself, thus requiring filing at the defendant's domicile under Art. 73(1) of the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Schlagwörter

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territorial jurisdiction annulment of contract real estate sales defendant's domicile juridical fact direct real right civil procedure code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 73 n. 1 do CPC
1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.
art. 73 do CPC
1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1986/05/08 IN CJ ANOXI T3 PAG115
AC RE DE 1979/11/13 IN CJ ANOIV T5 PAG1552
BMJ N18 PAG264
BMJ N79 PAG469
BMJ N80 PAG347
BMJ N295 PAG475

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014977

[Nº DO DOCUMENTO] RL199405190071446

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2B8F277A86FC40C80256803000256D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no n. 1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.

II - As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a restituição ou entrega desses bens, devem ser intentadas no tribunal do domícilio do réu.