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0096655 KI-generiert

Court holds that legal aid for an assistant is renewed upon notification of the appointed lawyer's name.

Geschäftsnummer 0096655
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the deadline for constituting an assistant under legal aid is fully renewed upon notification of the appointed lawyer. The court interpreted Article 25, paragraphs 4 and 5(a) of Law 30-E/2000 to mean that the initial period expires and restarts once the lawyer is named. This interpretation ensures the defendant's right to defense is not compromised by procedural delays in identifying the representative.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

Schlagwörter

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legal aid renewal constituting an assistant criminal procedure legal representation deadline Tribunal da Relação

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 25, n.os 4 e 5 a) da Lei nº 30-E/2000 de 20/12
II - É esta a melhor interpretação a dar ao disposto no art. 25º, nºs.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047854

[Nº DO DOCUMENTO] RL200302250096655

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2683D41732D50AC80256CF3004DF56F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - tendo sido concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o prazo para a constituição de assistente deverá ter-se por inteiramente renovado a partir da notificação de que foi nomeado advogado.

II - É esta a melhor interpretação a dar ao disposto no art. 25º, nºs. 4 e 5 a) da Lei nº 30-E/2000 de 20/12.