Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0093801 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing reconvention outside inheritance scope and confirming heir status.

Geschäftsnummer 0093801
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação confirmed the lower court's decision, limiting its review to the appellant's conclusions under the Civil Procedure Code. The appellant successfully proved her status as an heir and ownership of a specific property, while the reconvention was restricted to a single related request. Consequently, the court affirmed the heir's rights but excluded other properties from the current trial's scope.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO OBJECTO CONCLUSÕES RECONVENÇÃO ÂMBITO HERANÇA DIREITO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO

Schlagwörter

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inheritance status property ownership reconvention scope heir presumption civil procedure limits trial jurisdiction property registration

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 274 of the Civil Procedure Code
Art. 684 of the Civil Procedure Code
Art. 690 of the Civil Procedure Code
Art. 2133 of the Civil Code
Art. 2078 of the Civil Code
Art. 2157 of the Civil Code
Art. 7 of the Constitution
artigo 274 do CPC

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018860

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093801

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J V PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F18CABB2AF4F6277802568030002DFDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estando o conhecimento do recurso limitado pelas conclusões do recorrente nos termos dos artigos

684 e 690 do CPC, não está o Tribunal vinculado, no entanto, a seguir a ordem das respectivas conclusões.

II - Se o objecto da acção é o reconhecimento da Autora como herdeira de seus pais e a restituição de determinado prédio à herança, a reconvenção, atento o disposto no artigo 274 do CPC, está limitada ao pedido de ser o mesmo prédio parte integrante de um outro, ficando fora do âmbito de cognoscibilidade pelo Tribunal qualquer outro prédio da herança.

III - Tendo a Autora provado que o prédio em causa foi comprado por seu pai em 1965/02/15 que registou, em seu nome, a aquisição em 1985/04/23, comprovados, documentalmente, os óbitos e filiação invocados, nos termos dos artigos 2133, 2157 e 2078 do CC e 7 do CRP, comprovadas ficaram as inocadas qualidade de herdeira e presunção de propriedade da herança do referido prédio, objecto da acção.