Court rules noise exposure at work caused permanent partial hearing loss, awarding compensation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the claim that the plaintiff's permanent partial hearing loss was a professional disease caused by twenty-two years of work in a noisy environment. The court found that the expert examination confirmed an 84 dB(A) noise level, which exceeded the recommended continuous limit of 85 dB(A) and established a causal link to the plaintiff's condition. Consequently, the court awarded compensation for the 35% permanent partial disability resulting from the work-related auditory damage.
Legislator-Regeste
AmtlichDOENÇA PROFISSIONAL NEXO DE CAUSALIDADE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015491
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402090090774
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1/83-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F0DFB905F784F18A802568030004D7EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Autor trabalhado para a SODA PÓVOA, SARL, maxime, nos últimos 22 anos (com referência à data da propositura da acção, em 1983, ou à data do diagnóstico inequívoco, em Setembro de 1982), em ambiente ruidoso - acerca do qual um exame pericial realizado em 14/12/1989 atribuiu um nível de 84 dB (A), quando se recomenda que o nível sonoro contínuo não ultrapasse 85 dB (A) e o valor máximo admissível é de 90 dB (A) - é de atribuir ao trabalho desempenhado pelo trabalhador a responsabilidade pela perda de capacidade auditiva.
II - É, assim, de considerar como doença profissional a doença auditiva de que sofre o Autor e que lhe provoca uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 35%, desde Setembro de 1982.