Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0090774 KI-generiert

Court rules noise exposure at work caused permanent partial hearing loss, awarding compensation.

Geschäftsnummer 0090774
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the claim that the plaintiff's permanent partial hearing loss was a professional disease caused by twenty-two years of work in a noisy environment. The court found that the expert examination confirmed an 84 dB(A) noise level, which exceeded the recommended continuous limit of 85 dB(A) and established a causal link to the plaintiff's condition. Consequently, the court awarded compensation for the 35% permanent partial disability resulting from the work-related auditory damage.

Legislator-Regeste

Amtlich

DOENÇA PROFISSIONAL NEXO DE CAUSALIDADE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

Schlagwörter

KI-generiert
professional disease noise exposure hearing loss permanent partial disability causal link workplace safety audiometric exam

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
L 2127 de 1965/08/03
D 360/71 de 1971/08/21
CPT81 Art. 134

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015491

[Nº DO DOCUMENTO] RL199402090090774

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1/83-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F0DFB905F784F18A802568030004D7EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o Autor trabalhado para a SODA PÓVOA, SARL, maxime, nos últimos 22 anos (com referência à data da propositura da acção, em 1983, ou à data do diagnóstico inequívoco, em Setembro de 1982), em ambiente ruidoso - acerca do qual um exame pericial realizado em 14/12/1989 atribuiu um nível de 84 dB (A), quando se recomenda que o nível sonoro contínuo não ultrapasse 85 dB (A) e o valor máximo admissível é de 90 dB (A) - é de atribuir ao trabalho desempenhado pelo trabalhador a responsabilidade pela perda de capacidade auditiva.

II - É, assim, de considerar como doença profissional a doença auditiva de que sofre o Autor e que lhe provoca uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 35%, desde Setembro de 1982.