Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0037842 KI-generiert

Civil action allowed for traffic accident when preliminary investigation exceeds six months without prosecution.

Geschäftsnummer 0037842
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa allowed a civil action for damages arising from a traffic accident after the preliminary investigation exceeded six months. The plaintiff argued that the prolonged inquest by the Public Prosecutor prevented timely civil compensation, while the defense contended that the investigation was merely preparatory and did not constitute the exercise of criminal action. The court ruled that the mere pendency of the preliminary inquiry authorizes the victim to file a separate civil suit once the six-month threshold is met.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA ADESÃO EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL

Schlagwörter

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traffic accident liability civil action pendency preliminary investigation duration principle of adherence civil criminal separation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP82 Art. 148, n.º 4
CPP29 Art. 30
CPP87 Art. 72, a, c, g

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE DE 1974/03/22
AC RL DE 1977/01/21
AC RE DE 1977/07/28
AC RE DE 1978/06/13

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000178

[Nº DO DOCUMENTO] RL199012060037842

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEFC1471BF76DECC802568030003F2F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prática de diligências instrutórias pelo Ministério Público ou entidades policiais, no âmbito do inquérito preliminar, não se traduz no exercício da acção penal, exercício esse que só se consuma com a dedução de acusação que introduza o feito em Juízo.

II - A mera pendência de inquérito preliminar ou de instrução preparatória por mais de 6 meses autoriza o lesado a intentar acção cível em separado.

III - O princípio da adesão obrigatória não vincula os responsáveis meramente civis.