Blank promissory note without payment date is payable on demand if holder agrees to fill it.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a blank promissory note lacking a specific payment date. The plaintiff argued the note was immediately payable, while the defendant contended it required a fixed term. The court ruled that such a note is not necessarily due on demand but becomes payable when the holder agrees to fill in the missing date according to a conditional pact.
Legislator-Regeste
AmtlichLETRA EM BRANCO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002176
[Nº DO DOCUMENTO] RL199211030060101
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1951/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EE9FD24690F9DA868025680300009969?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado.
II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o incumprimento da obrigação caucionada.