Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0075222 KI-generiert

Portuguese law holds that a bill of exchange acceptance endorsement is valid if tacitly indicated by the acceptor's signature position.

Geschäftsnummer 0075222
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's ruling that a tacit endorsement on a bill of exchange is legally sufficient. The appellant argued the lack of explicit text invalidating the acceptance, while the court noted the acceptor's signature appeared immediately below the title, creating a clear indication. The court ruled that Article 31 of the Negotiable Instruments Law allows for tacit indications, validating the endorsement based on the signature's placement.

Legislator-Regeste

Amtlich

LETRA DE CÂMBIO LETRA AVAL ACEITANTE SACADOR.

Schlagwörter

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bill of exchange acceptance endorsement tacit indication negotiable instruments law signature placement legal validity Portuguese law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 31 da LULL
Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita.

Zitierte Rechtsprechung

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STJ of 1966/02/01

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025656

[Nº DO DOCUMENTO] RL199902180075222

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EE1FE7FDF8DFC0908025681D003FD412?OpenDocument

SUMÁRIO

Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita.

Assim, quando em contrato de preenchimento que acompanha uma letra conste a qualidade de avalista ao aceitante por parte do titular da assinatura que em tal letra é aposta logo a seguir e por baixo da assinatura daquele aceitante sem que seja, embora, indicada de forma expressa a pessoa por quem se dá o aval, é de considerar como existindo indicação tácita de que o aval é pelo aceitante.