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00105244 KI-generiert

Revocation of mandate without new lawyer requires court notification before effects take place.

Geschäftsnummer 00105244
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court ruled that the tribunal must order official notification when a lawyer revokes their mandate without appointing a replacement. The effects of this revocation only occur after the court appoints an official lawyer and notifies the parties. Consequently, the newly appointed official lawyer is also authorized to handle the declarative and subsequent executive actions.

Legislator-Regeste

Amtlich

MANDATO REVOGAÇÃO ADVOGADO PROCURAÇÃO NOTIFICAÇÃO

Schlagwörter

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revocation of mandate official lawyer appointment court notification requirement legal representation continuity procedural notification

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 33 CPC
Art. 266 CC
Art. 1364 CC
artigo 33º do CPC
revogado o mandato sem ter junto procuração a novo advogado, o tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a notificação nos termos do artigo 33º do CPC.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036669

[Nº DO DOCUMENTO] RL2001112800105244

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ED4CCC40BD394EE080256B580050FCED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o A. revogado o mandato sem ter junto procuração a novo advogado, o tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a notificação nos termos do artigo 33º do CPC.

II - Assim, os efeitos da revogação do mandato só se produziram a partir da data de notificação da nomeação do patrono oficioso.

III - E dado que na altura da nomeação do patrono oficioso ainda não estava finda a acção declarativa, o patrono nomeado devia sê-lo também para os termos da acção declarativa e para a acção executiva (apensa).