Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0024195 KI-generiert

Active corruption charge upheld independently of passive corruption or acceptance of the bribe offer.

Geschäftsnummer 0024195
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court altered the decision to uphold the active corruption charge against the public official. The prosecution argued that offering money to make the official forget a verified offense constituted active corruption, even though the official rejected the bribe. The court ruled that the crime of active corruption exists independently of the corresponding passive corruption or the acceptance of the offer.

Legislator-Regeste

Amtlich

CORRUPÇÃO ACTIVA REQUISITOS

Schlagwörter

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active corruption passive corruption public official bribe offer Código Penal criminal liability corruption charge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Código Penal, artigo 420, n.º 2
Código Penal, artigo 423, n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RL de 1988/02/24

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024357

[Nº DO DOCUMENTO] RL198811090024195

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TV PAG138

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECFFBBC456ADB6CE80256803000389D7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para o Código actual, o crime de corrupção activa existe independentemente de se verificar ou não a correspondente corrupção passiva, isto é independentemente de se verificar ou não o acto de aceitação da oferta corrupta por parte do funcionário.

II - Por tal motivo, enquadra-se na figura da corrupção activa e não na das injúrias a agente da autoridade, a oferta de dinheiro a um agente da autoridade para que este "esqueça" uma infracção que acabara de verificar, oferta essa repudiada pelo referido agente.