Active corruption charge upheld independently of passive corruption or acceptance of the bribe offer.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court altered the decision to uphold the active corruption charge against the public official. The prosecution argued that offering money to make the official forget a verified offense constituted active corruption, even though the official rejected the bribe. The court ruled that the crime of active corruption exists independently of the corresponding passive corruption or the acceptance of the offer.
Legislator-Regeste
AmtlichCORRUPÇÃO ACTIVA REQUISITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024357
[Nº DO DOCUMENTO] RL198811090024195
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TV PAG138
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECFFBBC456ADB6CE80256803000389D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para o Código actual, o crime de corrupção activa existe independentemente de se verificar ou não a correspondente corrupção passiva, isto é independentemente de se verificar ou não o acto de aceitação da oferta corrupta por parte do funcionário.
II - Por tal motivo, enquadra-se na figura da corrupção activa e não na das injúrias a agente da autoridade, a oferta de dinheiro a um agente da autoridade para que este "esqueça" uma infracção que acabara de verificar, oferta essa repudiada pelo referido agente.