Criminal court denies provisional suspension when defendant contributed to fatal traffic accident with significant fault.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for provisional suspension of the criminal proceedings against the accused. The court found that the defendant contributed to a traffic accident resulting in a third party's death and bore significant fault. Consequently, the court ruled that the statutory prerequisites for suspending the process were not met due to the defendant's culpability.
Legislator-Regeste
AmtlichSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESSUPOSTOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006908
[Nº DO DOCUMENTO] RL199510180004713
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECF1FFEA8B99BBA08025680300044F73?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É ao juiz de instrução criminal que, no uso da sua competência funcional, cabe verificar e declarar se estão reunidos os pressupostos de facto e de direito da suspensão provisória do processo, podendo, para o efeito, socorrer-se de elementos fácticos não constantes do despacho do MP, propondo aquela medida.
II - Não é de autorizar tal suspensão se o arguido, visto o condicionalismo indiciado nos autos, concorreu para acidente de viação de que adveio a morte de terceiro, não sendo diminuta a sua culpa.