Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0004713 KI-generiert

Criminal court denies provisional suspension when defendant contributed to fatal traffic accident with significant fault.

Geschäftsnummer 0004713
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for provisional suspension of the criminal proceedings against the accused. The court found that the defendant contributed to a traffic accident resulting in a third party's death and bore significant fault. Consequently, the court ruled that the statutory prerequisites for suspending the process were not met due to the defendant's culpability.

Legislator-Regeste

Amtlich

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESSUPOSTOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA

Schlagwörter

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provisional suspension criminal proceedings traffic accident significant fault procedural prerequisites

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 287, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 7, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal
Art. 25, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1989/04/26 IN CJ ANOXIV T2 PAG170

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006908

[Nº DO DOCUMENTO] RL199510180004713

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECF1FFEA8B99BBA08025680300044F73?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É ao juiz de instrução criminal que, no uso da sua competência funcional, cabe verificar e declarar se estão reunidos os pressupostos de facto e de direito da suspensão provisória do processo, podendo, para o efeito, socorrer-se de elementos fácticos não constantes do despacho do MP, propondo aquela medida.

II - Não é de autorizar tal suspensão se o arguido, visto o condicionalismo indiciado nos autos, concorreu para acidente de viação de que adveio a morte de terceiro, não sendo diminuta a sua culpa.