Documentary remittance does not replace the burden of alleging facts in the initial petition.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the initial petition despite the defendant's request for a partial dismissal based on documentary remittance. The plaintiff alleged facts while submitting documents to prove them, arguing that the remittance serves only as proof. The court ruled that the initial petition must contain the allegations themselves, as the remittance does not substitute the burden of stating facts.
Legislator-Regeste
AmtlichPETIÇÃO INICIAL ÓNUS DA ALEGAÇÃO REMISSÃO DOCUMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018856
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093461
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECB3BBC2F8209640802568030002DF9E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A remissão documental não substitui o ónus de alegar os correspondentes factos na petição inicial, servindo apenas para os comprovar.
II - Face ao disposto no n. 2 do artigo 474 do CPC não
é possível o indeferimento liminar parcial (parcial) da petição inicial na hipótese de cumulação de pedidos contra o mesmo réu.