Civil damages claim dismissed because criminal proceedings were extinguished without a conviction or acquittal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the civil claim for damages filed by the offended party. The court held that under the 1929 Criminal Procedure Code, a judgment of conviction or acquittal is a mandatory prerequisite for awarding compensation. Since the criminal proceedings were declared extinguished without such a final determination, the tribunal lacked the authority to arbitrate any monetary reparations.
Legislator-Regeste
AmtlichEXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO CONDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006860
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605220001863
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECB28D9CDF9CB9D28025680300044A52?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No domínio do CPP de 1929, para que o tribunal pudesse arbitrar aos ofendidos, determinada quantia, como reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tivesse sido requerida, era condição haver condenação ou absolvição, constituindo estes pressupostos essenciais para ser arbitrada a referida quantia.
II - Tendo sido declarado extinto o procedimento criminal, o tribunal não podia arbitrar qualquer quantia como reparação por perdas e danos.