Landlord can lease mortgaged commercial property to third party despite prior tenant's contract denunciation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision allowing the landlord to lease the mortgaged commercial property to a new tenant. The original tenant had denounced the contract, but the court held the mortgage burden was not opposable to the landlord's right to transfer the lease. Consequently, the landlord was permitted to grant a new lease to a third party despite the prior dispute.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DESPEJO DIREITO AO ARRENDAMENTO DIREITO AO TRESPASSE DENÚNCIA DE CONTRATO PENHORA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029143
[Nº DO DOCUMENTO] RL198102240000495
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1981 TI PAG249
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EC8F62A8CFDF5D448025680300042FDB?OpenDocument
SUMÁRIO
O senhorio do prédio cujo direito ao arrendamento e trespasse foi penhorado em execução contra o anterior locatário que havia denunciado aquele contrato de arrendamento, pode arrendá-lo a terceira pessoa apesar do ónus da penhora que não lhe era oponível.